Decreto Executivo 13/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 26/01/2018
EMENTA
- REGULAMENTA O “BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2029/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma