Decreto Executivo Decreto Executivo 39/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/12/2017 EMENTA REVOGA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1111748_Decreto_39_Suspensao_de_Consignados2.docx
