Decreto Executivo Decreto Executivo 31/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/09/2017 EMENTA NOMEIA MEMBROS DA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1072637_Decreto_31_CAE.docx
