Lei Ordinária Lei Ordinária 2049/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 28/07/2017 EMENTA AUTORIZA A BAIXA DE BEM PATRIMONIAL INSERVÍVEL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1024889_Lei_2049_21_7_2017_Baixa_Palio.docx
