Lei Ordinária Lei Ordinária 2025/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 23/03/2017 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EPAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 938164_Lei_2025_23_3_2017.pdf