Decreto Executivo Decreto Executivo 08/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 16/01/2017 EMENTA SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 908597_Decreto_08.pdf
