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NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE SERVIDORES INFRATORES NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE.

SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.