Decreto Executivo 152/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Ler maisRatifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CIMCATARINA e dá outras providências.
Ler maisEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2020.
Ler maisDetermina a disponibilização de sinal gratuito de internet sem fio (Sistema WIFI), em todas as praças e prédios públicos e dá outras providências.
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