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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento para o exercício de 2020.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Institui protocolo das proposições por meio eletrônico e determina a implantação e regulamentação de processo legislativo municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão do PPA – Lei Municipal nº 2073, de 01 de novembro de 2017, com a inclusão, exclusão e alteração de ações de projeto/atividades, produtos, metas e fontes de recursos, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.152/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre cessão onerosa de imóvel e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.