17 de julho de 2024
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Lei Complementar 

Lei Complementar 2253/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO HOSPITAL REGIONAL “HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ” DA CIDADE E CURITIBANOS/SC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CEI - Felipe Hoffmann Martiol CEI - Vovô Nequinho Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Chefe de Gabinete Compras, Licitações e Contratos Contabilidade Controle Interno Diretoria de Obras Diretoria de Saúde Escola de Educação Básica 26 de Abril Escola de Educação Básica Gleidis Rodrigues Escola de Educação Básica José Maria de Souza Escola de Educação Básica Nossa Senhora Aparecida Gabinete do Prefeito Gabinete do Vice Prefeito Lei Ordinária Recursos Humanos Saúde e Vigilância Sanitária Secretaria de Administração e Fazenda Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Extrativismo Rural Secretaria de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda Secretaria de Educação e Esportes Secretaria de Infraestrutura, Saneamento, Obras e Serviços Públicos SECRETARIA DE TURISMO CULTURA LAZER E MEIO AMBIENTE Tesouraria Transporte Escolar Tributação 

Lei Ordinária 2252/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO PAGA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 2251/2021

LEI Nº 2251/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕESDO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Executivo 026/2021

DECRETO Nº 026 DE 01 DE MARÇODE 2021.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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Decreto Executivo 025/2021

DECRETO Nº 025 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.

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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2249/2021

LEI Nº 2249, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

Concede reposição salarial aos servidores municipais ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo, inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência.

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