Decreto Executivo Decreto Executivo 79/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/08/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1573051_Decreto_79_Suplementacao_Farmacia.docx