Decreto Executivo Decreto Executivo 74/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/08/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1573043_Decreto_74_Suplementacao_STO.docx
