Decreto Executivo 63/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/07/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE SERVIDORES INFRATORES NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma