Decreto Executivo Decreto Executivo 61/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/07/2019 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1538791_Decreto_61_Suplementacao_Excesso_Agri.docx
