Decreto Executivo Decreto Executivo 60/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/07/2019 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1538790_Decreto_60_Superavit_Agri.docx
