Decreto Executivo Decreto Executivo 52/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/07/2019 EMENTA NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1538778_Decreto_52_Fiscal_de_Contrato_FM_Pneus.docx