Decreto Executivo Decreto Executivo 51/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/07/2019 EMENTA NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1538774_Decreto_51_Fiscal_de_Contrato_Agr_Fam.docx