Lei Ordinária 2169/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/05/2019
EMENTA
- ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TIMBÓ GRANDE, SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma