Lei Ordinária Lei Ordinária 2164/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1490143_Lei_2164_17_04_19_Agentes_de_Saude.docx