Decreto Executivo Decreto Executivo 38/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA NOMEIA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA – REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1490132_Decreto_38_Comissao_REURB.docx
