Decreto Executivo Decreto Executivo 42/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1490126_Decreto_42_Suplementacao_ADM.docx