Decreto Executivo Decreto Executivo 44/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1490124_Decreto_44_Suplementa_FMS_Carro2.docx