Lei Ordinária Lei Ordinária 2170/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 14/05/2019 EMENTA RECONHECE E AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1485021_Lei_2170_13_05_19_Camara.docx