Decreto Executivo Decreto Executivo 29/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459811_Decreto_29_Penalidade_Uniao.docx
