Decreto Executivo Decreto Executivo 14/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459789_Decreto_14_Emergencia_na_Merenda_Escolar.docx
