Decreto Executivo Decreto Executivo 12/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459784_Decreto_12_Suplementa_ADM.docx
