Lei Ordinária Lei Ordinária 2159/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA MODIFICA A LEI MUNICIPAL 930/13, DE 01 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459752_Lei_2159_08_04_19_Conselho_Tutelar.docx
