Decreto Executivo Decreto Executivo 115/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/12/2018 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1381456_Decreto_115_Suplementa_Funprev_excesso.docx