Decreto Executivo 113/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/12/2018
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ÁREAS DE TERRAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA ESPRAIADO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA BOM SUCESSO DE ELETRICIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma