Decreto Executivo Decreto Executivo 112/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/12/2018 EMENTA SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1381453_Decreto_112_Suplementacao_Excesso_FR.docx
