Decreto Executivo Decreto Executivo 292/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Integra da norma 2004879_Decreto_292_Suplementacao.docx