Decreto Executivo Decreto Executivo 111/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA Nomeia para apuração de responsabilidade sobre multas por atraso no envio de DTCF e dá outras providências. Integra da norma 1626582_Decreto_111_Nomeia_Comissao_para_apuracao_de_DCTF.docx
