Decreto Executivo Decreto Executivo 78/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/08/2019 EMENTA NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1573049_Decreto_78_Nomeia_Comissao_de_Avaliacao.docx