Decreto Executivo Decreto Executivo 76/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/08/2019 EMENTA REGULAMENTA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR 36/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1573047_Decreto_76_Regulamenta_Promocao_por_merecimento.docx
