Decreto Executivo Decreto Executivo 68/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/07/2019 EMENTA NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1538804_Decreto_68_Fiscal_de_Contrato_Baterias.docx