Decreto Executivo Decreto Executivo 49/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/07/2019 EMENTA NOMEIA GESTORA DO MUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1538767_Decreto_49_Nomeia_Gestor_Fundo_do_Idoso.docx