Decreto Executivo Decreto Executivo 36/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459818_Decreto_36_Comissao_de_Sindicancia_Administrativa.docx
