Decreto Executivo Decreto Executivo 30/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459812_Decreto_30_Penalidade_Tania.docx