Decreto Executivo Decreto Executivo 27/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459810_Decreto_27_Suplementacao_Geral.docx