Decreto Executivo Decreto Executivo 26/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459808_Decreto_26_Suplementacao_FMS.docx
