Decreto Executivo Decreto Executivo 17/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/04/2019 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1459799_Decreto_17_Suplementa_ADM.docx