Decreto Executivo Decreto Executivo 20/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 06/03/2019 EMENTA REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1432369_Decreto_20_Tonner.docx
