Decreto Executivo Decreto Executivo 22/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/03/2019 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1431009_Decreto_22_Ponto_Facultativo_Carnaval.docx
