Lei Ordinária Lei Ordinária 2149/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 14/12/2018 EMENTA AUTORIZA PAGAMENTO DE DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTE-RIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1381762_Lei_2149_14_12_18_Estaqueamento_Massaneiro.docx