Lei Ordinária Lei Ordinária 2126/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 01/11/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ACESSOS A PROPRIEDADES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1349901_Lei_2126_11_09_18_Acessos.docx
