Lei Ordinária Lei Ordinária 2050/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 18/08/2017 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2039/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1040376_Lei_2050_10_8_2017_Prorroga_Anistia.docx
