Decreto Executivo 075/2021

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2021

Data da Publicação: 27/09/2021

EMENTA

Decreto nº 075 de 21 de setembro DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Integra da norma

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Integra da Norma

Decreto nº 075 de 21 de setembro DE 2021.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO:

1. Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;

2. O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 136.262,12 (Duzentos e quarenta e três mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Unidade Orçamentária:	2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função:	28 – Encargos Especiais
Subfunção:	846 – Outros Encargos Especiais
Programa:	0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação:	0.2 – Contribuição ao PASEP
Despesa 31:	3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de recurso: 1039 – Fundo Especial do Petroleo (RN) – 0.1.39	R$ 441,52

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, 21 de Setembro de 2021.

Valdir Cardoso dos Santos Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 21 de Setembro de 2021.

Adilson Wendt Secretário de Administração e Finanças