Decreto Executivo Decreto Executivo 215/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 1850746_Decreto_215_Suplementacao_Excesso_Arrecadacao_Transporte_Escolar.docx