Decreto Executivo Decreto Executivo 75/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/08/2019 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1573044_Decreto_75_Suplementa_Edu.docx