Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1381442_Decreto_109_Suplementacao_Badesc.docx